Agravo de instrumento. Execução. Arrematação. Anulação.

Agravo de petição. Cabimento.

Medida Provisória nº 66, de 29 de Agosto 2002.

Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Preliminares refutadas. Emissão e negociação de títulos sem lastro.

Superior Tribunal de Justiça autoriza mulher a trocar nome de registro por nome social

A decisão é da Quarta Turma.

Ciência da situação econômica precária do vendedor caracterizou a fraude à execução

Segundo o TRT-RS, a empresa tinha ciência da situação econômica precária dos antigos proprietários e se valeu dessa circunstância para adquirir o imóvel por menos da metade do preço.

Juizado especial cível. Consumidor. Instituição financeira. Conta encerrada.

Extravio de talões de cheques confeccionados em nome da autora.

Inépcia da denúncia leva STJ a conceder habeas corpus ao suíço Reto Buzzi

Inépcia da denúncia leva a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a conceder, por unanimidade, habeas corpus ao suíço Reto Buzzi, investigado por remessa ilegal de dinheiro para fora do país.

Fraude leva a enquadramento de programadora como bancária

Sócios, sindico da massa falida e depositário são condenados criminalmente.

Declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Vítima de fraude. Emissão de 600 cheques sem fundos por terceiro que se apresentou com documentos falsos.

GDF responderá subsidiariamente por verba devida a trabalhador contratado por meio de convênio

A condenação decorreu da falta de fiscalização do governo no cumprimento de suas obrigações.

Absolvida acusada de apropriação indébita

Acusada apropriou-se da quantia aproximada de R$ 34 mil reais

TRF mantém condenação de hacker que furtava correntistas da CEF pela internet

A 1ª Turma Especializada do TRF-2ª Região decidiu manter a condenação de um homem que furtou correntistas da Caixa Econômica Federal (CEF) usando a internet.

Banco pagará dano moral após negativação indevida

A sentença inicial foi dada pela 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, que condenou o banco ao pagamento de 30 mil reais.

Fraude eletrônica na internet é furto qualificado e deve ser julgada no local do delito

Ex-dirigentes do Banorte perdem ação por danos morais

Gravidade concreta do delito justifica prisão preventiva, diz ministra Laurita Vaz

Laurita manteve a prisão preventiva de acusado com base nas circunstâncias do caso e na gravidade do delito.

Mantida ação por lavagem de dinheiro contra acusado de evadir US$ 708 milhões via Banestado

O banqueiro foi denunciado após uma investigação feita em 2003 que o acusou de ser o autor das fraudes por meio do Banestado que ocorreram entre 1996 e 1999

Mantida apreensão de mercadorias supostamente importadas irregularmente no ES

Defeitos dos negócios jurídicos em face do Código Civil de 2002

Gisele Leite, Formada em Direito pela UFRJ, em Pedagogia pela UERJ, Mestre em Direito, em Filosofia, professora universitária da Universidade Veiga de Almeida e outras do Rio de Janeiro. Articulista dos sites: www.estudando.com; www.jusvi.com; www.direito.com.br; e, www.mundojuridico.adv.br.